Termos de Uso

1. Quem pode usar o Agendei

O Agendei é destinado à gestão de negócios e deve ser usado por pessoa com capacidade legal para contratar. Quem cria a conta em nome de uma empresa declara possuir autorização para representá-la e aceitar estes Termos.

2. O que o Agendei oferece

A plataforma disponibiliza agenda, cadastro de clientes, equipe e serviços, página pública de agendamento, notificações, lembretes transacionais, conexão com WhatsApp e gestão de planos. Recursos e limites podem variar conforme o plano, a plataforma e a região.

3. Conta e segurança

• forneça informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• proteja suas credenciais e não compartilhe acessos individuais;
• configure corretamente as permissões dos integrantes da equipe;
• avise imediatamente sobre acesso indevido ou incidente de segurança.

Atos realizados por uma sessão autenticada podem ser atribuídos à conta, salvo prova de uso indevido.

4. Responsabilidades do estabelecimento

• possuir base legal para cadastrar e tratar dados de clientes e profissionais;
• obter consentimentos quando exigidos e atender os direitos dos titulares;
• manter corretos preços, horários, disponibilidade, descrições e regras do negócio;
• cumprir normas profissionais, fiscais, consumeristas, sanitárias e outras aplicáveis;
• honrar os agendamentos e solucionar reclamações sobre o serviço prestado.

5. Mensagens, notificações e WhatsApp

Confirmações e lembretes devem ser enviados apenas para finalidades relacionadas ao agendamento. O estabelecimento deve usar contatos obtidos legitimamente, respeitar preferências e pedidos de interrupção, além das regras do WhatsApp/Meta. É proibido usar a plataforma para spam, publicidade não autorizada, fraude ou conteúdo ilícito.

6. Uso aceitável

Você não pode:

• violar leis, direitos de terceiros, propriedade intelectual, privacidade ou confidencialidade;
• se passar por outra pessoa ou inserir conteúdo falso, abusivo ou discriminatório;
• interferir na segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma;
• distribuir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou tentar acesso não autorizado;
• copiar, extrair, revender ou fazer engenharia reversa do software, exceto quando a lei não permitir essa restrição.

7. Licença e propriedade intelectual

Enquanto a conta estiver ativa e estes Termos forem cumpridos, o Agendei concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma na gestão do negócio. O software, a marca, a identidade visual e os componentes do serviço pertencem ao Agendei ou a seus licenciadores.

8. Conteúdo inserido pelo usuário

O usuário mantém os direitos sobre dados, textos e imagens que envia. Para operar o serviço, concede ao Agendei autorização limitada para hospedar, copiar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo enquanto necessário à prestação contratada. O usuário garante possuir os direitos e autorizações necessários.

9. Planos, cobrança e renovação automática

• benefícios, limites, moeda, período e preço final são mostrados antes da confirmação da compra;
• assinaturas mensais ou anuais são renovadas automaticamente até serem canceladas;
• a conta da App Store ou do Google Play é cobrada na confirmação e a cada novo período;
• o cancelamento deve ser feito nas configurações da loja antes da próxima renovação;
• depois do cancelamento, o plano normalmente permanece ativo até o fim do período já pago;
• reembolsos seguem a legislação aplicável e as regras da loja que processou a compra.

Quando houver teste gratuito, sua duração e eventual conversão em assinatura serão informadas antes da contratação. O teste não gera cobrança automática, salvo se a tela da loja informar expressamente a conversão e o usuário a autorizar.

Gerenciar assinatura Apple ou gerenciar assinatura Google Play.

Preços podem mudar por evolução do serviço, custos, tributos ou condições de mercado. Alterações em assinaturas vigentes serão informadas previamente e dependerão de consentimento quando exigido pela loja ou pela legislação.

10. Disponibilidade, suporte e atualizações

Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas de internet, indisponibilidade de fornecedores ou eventos fora do controle podem afetar recursos. O produto pode evoluir, desde que direitos obrigatórios sejam preservados.

11. Serviços de terceiros

O Agendei pode depender de Supabase, Google, Expo, Evolution API, Railway, WhatsApp/Meta, RevenueCat, Apple e Google Play. O uso dessas integrações também pode estar sujeito aos termos de cada fornecedor. Apple e Google não patrocinam nem são responsáveis pelos serviços profissionais oferecidos pelos estabelecimentos.

12. Suspensão, encerramento e exclusão

A conta pode ser suspensa ou limitada em caso de inadimplência, risco de segurança, fraude, uso abusivo, violação destes Termos ou obrigação legal, com aviso e oportunidade de regularização quando cabíveis. O usuário pode encerrar a conta em Mais > Perfil > Excluir conta ou seguir a página externa de exclusão.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais, os fornecedores, a retenção e os direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

14. Garantias e direitos obrigatórios

O serviço é fornecido conforme as funcionalidades disponibilizadas. Não garantimos resultados comerciais, número de clientes ou ausência absoluta de erros. Estes Termos não excluem garantias, direitos do consumidor ou outras proteções que não possam ser afastadas por lei.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Agendei não responde por perdas causadas por informação incorreta inserida pelo usuário, conduta do estabelecimento, falha de internet ou terceiro, uso indevido da conta ou descumprimento destes Termos. A limitação não se aplica a dano causado por dolo, culpa grave, violação legal imputável ao Agendei ou responsabilidade obrigatória.

16. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica preservado o direito do consumidor de recorrer aos órgãos competentes e ao foro de seu domicílio quando a legislação assim assegurar.

17. Alterações destes Termos

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, fornecedores ou legislação. A versão vigente e sua data permanecem publicadas nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo ou pelos canais cadastrados quando necessário.

18. Regras específicas das lojas

No iOS, a licença também está sujeita ao Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple. A Apple não é responsável pelo suporte ou pela operação do Agendei. No Android, a aquisição e a cobrança também seguem os termos do Google Play. Em caso de conflito sobre pagamento, prevalecem as regras obrigatórias da loja e a legislação aplicável.

19. Contato